Livro Lei Maria Da Penha Na Justica, A de Maria Berenice Dias pela Revista Dos Tribunais (2012)

Descrição: Apesar de ser uma Lei recente a Lei Maria da Penha é conhecida por mais de 85 da população. Ainda assim não se vislumbra uma diminuição nos índices de violência doméstica. Claro que não quer dizer que essa violência aumentou. Revela tão só que a vítima está mais consciente de seus direitos mais segura de que irá receber proteção caso denuncie o seu agressor. Mesmo que não existam estatísticas de âmbito nacional os números da Central de tendimento à Mulher Disque 180 são impressionantes. Só no primeiro semestre de 2012 foram 388.953 registros o que representa uma média de 65 mil por mês ou seja 2.150 por dia. O aumento do número de denúncias no entanto não tem sensibilizado os órgãos da administração pública quer para criar Delegacias da Mulher quer para cumprir as 42 medidas impostas pela Lei para assegurar sua efetividade. Também o Poder Judiciário permanece inerte. Daí o significativo papel do Conselho Nacional de Justiça em fazer o que a lei deixou de fazer: determinar a instalação

Dimensões: 15 x 22 x 2 cm³

Acabamento: Capa mole

Estante: Direito

Peso: 400 gramas

Idioma: Português

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