O objectivo desta colectânea é o de reunir a legislação portuguesa e comunitária mais relevante em matéria de Finanças Públicas. Os compromissos orçamentais e financeiros entre Portugal e a União Europeia, que decorrem da ordem jurídica comunitária, aconselham a sistematização, numa só colectânea, das normas financeiras nacionais e comunitárias.
Embora tendo como destinatários preferenciais os alunos das disciplinas de Economia e Finanças Públicas (2º ano da Licenciatura em Direito), de Finanças Públicas (3.º ano da Licenciatura em Administração Pública) e de Política Financeira (Pós--graduação em Estudos Europeus) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, esta colectânea pretende, também, constituir um instrumento de trabalho para os estudantes da mesma área ou de áreas afins de outras instituições, bem como para todos os ....
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