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~ Mariana Amaral
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A (Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Sérgio Pratas
Almedina (2020, 2ª edição)
- ISBN
- 9724083438, 9789724083438
- Descrição
- É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos. **** Livro novo, nunca manuseado *****
- Páginas
- 200
- Dimensões
- 20 x 29 x 3 cm³
- Acabamento
- Capa mole
- Estante
- Direito
- Peso
- 280 gramas
- Idioma
- Português
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