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Cleudo Lima
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Comissões Parlamentares de Inquérito
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- Descrição
- Comissões Parlamentares de Inquérito Sinopse: A atividade de investigação do Poder Legislativo é fundamental para a manutenção da democracia no Estado contemporâneo. Por requerer decisão da minoria dos parlamentares para sua criação, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, sem entraves, investigar e controlar o governo. A esta atividade, nada obstante, existem limites, os quais são expostos na Constituição da República: os poderes são de investigação de fato determinado e devem ser exercidos por um período certo. Mas não apenas: os direitos fundamentais também delimitam o âmbito de ação, pois têm a finalidade precípua de proteção da pessoa humana contra a atuação estatal. Entretanto, mesmo eles não são ilimitados e não podem prejudicar outras disposições constitucionais, sob pena de afastamento dos objetivos do Estado.
- Dimensões
- 4 x 23 x 16 cm³
- Estante
- Outros Assuntos
- Peso
- 600 gramas
- Idioma
- Português
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