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Controle das Transferências Financeiras da União
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- Descrição
- Controle das Transferências Financeiras da União Autor: Guilherme Henrique de La Rocque Almeida - Editora: Forum - Sinopse: A Constituição Federal de 1988 implantou um federalismo cooperativo como demonstra o extenso rol de competências comuns atribuídas à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios pelo seu art. 23. Ademais o parágrafo único desse artigo com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53/2006 estabelece que lei complementar estipulará as regras para a cooperação entre os entes federados visando ao equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar social em âmbito nacional.
- Dimensões
- 3 x 24 x 17 cm³
- Estante
- Outros Assuntos
- Peso
- 600 gramas
- Idioma
- Português
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