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Cleudo Lima
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O Planejamento da Atividade Econômica Como Dever do Estado
Renata Porto Adri
Forum (2010, 1ª edição)
- ISBN
- 8577003736, 9788577003730
- Descrição
- Partindo da premissa de que o planejamento é tema de Direito, esta obra propõe uma releitura do artigo 174 da CR/88 e o analisa como processo necessário e intrínseco à atividade econômica, bem como ação imprescindível à definição das políticas públicas do Estado. Destaca, também, que o planejamento é dever do Estado e não mera faculdade. Ressalta, ainda, que elaborar planos legais, eficientes e eficazes é forma de vivenciar o planejamento e o desenvolvimento pleno do Estado Democrático de Direito. Inova ao indicar a exposição de motivos, para a elaboração do plano que veicula o planejamento, como instrumento de fiscalização da constitucionalidade e legalidade, de molde a possibilitar o controle pelo Órgão Judiciário. Finalmente, como visão pragmática, alude como exemplo de ausência de plan
- Dimensões
- 15 x 22 x 2 cm³
- Estante
- Direito
- Peso
- 600 gramas
- Idioma
- Português
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